LEI N° 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964

Principal norma para administração patrimonial e contabilidade pública, trazendo conceitos de material permanente, material de consumo, inventários, almoxarifado e bens patrimoniais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Estabelece regras de transparência, controle patrimonial e evidenciação contábil para todos os entes federativos.

MCASP - 11ª Edição

Editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é atualmente a principal referência técnica para: Almoxarifado; Estoques; Bens móveis; Bens imóveis; Depreciação; Reavaliação; Redução ao valor recuperável; Inventário patrimonial. Sua observância é obr